Política de Denúncia de Irregularidades

Conteúdo

1. Qual é o objetivo desta política de denúncia de irregularidades?

Na Ferryscanner, temos o compromisso de manter os mais altos padrões de conduta ética, profissional e legal, demonstrando tolerância zero para quaisquer ações ilegais ou impróprias que possam afetar nossa reputação, credibilidade ou total conformidade com as obrigações legais e regulamentares. Para apoiar este compromisso, encorajamos os nossos funcionários e parceiros a denunciar quaisquer violações que possam ameaçar estes valores fundamentais e disponibilizamos canais seguros para a apresentação e tratamento de tais denúncias, de acordo com os requisitos legais.

2. A quem e a que se refere esta política?

Esta política aplica-se a funcionários, prestadores de serviços externos, acionistas e fornecedores, atualmente ou anteriormente associados à Ferryscanner, que denunciem violações da legislação da União Europeia, da legislação nacional ou dos regulamentos internos da empresa. Abrange as denúncias relativas ao interesse público, nomeadamente em áreas como a segurança e a proteção da saúde pública, a segurança dos transportes, a proteção do ambiente, os direitos dos consumidores, o combate à corrupção, os crimes económicos e fiscais e a proteção dos dados pessoais. Esta lista não é exaustiva, e encorajamos os indivíduos acima mencionados a seguir os procedimentos descritos abaixo, mesmo em casos de suspeita de má conduta em qualquer uma dessas áreas ou naquelas especificadas nas disposições da Lei 4990/2020.

3. Como apresentar um relatório

Se pretenderes comunicar um incidente, ação, omissão ou comportamento que consideres estar abrangido pelo âmbito desta política, encorajamos-te a seguir sem hesitação o processo confidencial abaixo descrito:

Podes enviar uma mensagem de correio eletrónico para whistleblowing@ferryscanner.com,
Podes enviar uma carta selada por correio postal ou por estafeta para o nosso escritório em Atenas, no seguinte endereço Miltiadou Street No. 7, 10560, 6th Floor, Attention: Responsável pela denúncia de irregularidades.

Se desejares, podes apresentar uma denúncia anónima, desde que incluas detalhes suficientes para que o responsável pelas denúncias possa avaliar a sua validade e tomar as medidas adequadas. O responsável pelas denúncias investigará todas as denúncias; no entanto, as denúncias vagas e incompletas não serão consideradas para avaliação. Por isso, tenta fornecer o máximo de informações possível.

4. Qual é a tua proteção enquanto denunciante?

Desde que apresentes uma denúncia à Ferryscanner de boa fé por qualquer uma das razões acima referidas, estás protegido contra qualquer forma de retaliação. A Ferryscanner está empenhada em salvaguardar a tua identidade, as informações confidenciais que forneces com a tua denúncia e todos os teus interesses legais, de acordo com a Lei 5990/2020 e a Diretiva (UE) 2019/1937. Isto garante que não enfrentarás quaisquer consequências adversas relativamente ao teu emprego, desenvolvimento de carreira, bens ou reputação pessoal.

A tua identidade e qualquer informação confidencial que forneças só podem ser divulgadas com o teu consentimento ou, excecionalmente, se exigido por lei como uma obrigação necessária e proporcional no contexto de investigações ou processos judiciais. Isto é particularmente aplicável para salvaguardar os direitos de defesa da pessoa objeto do relatório, caso esta se torne arguida ou seja tratada como tal num processo penal. Nesses casos, receberás uma notificação prévia por escrito e terás o direito de apresentar as tuas observações por escrito.

5. O que é o processo de tratamento de relatórios?

Após a receção de uma denúncia relativa a uma violação abrangida pela presente política, o responsável designado pela denúncia de irregularidades da Ferryscanner assegurará a confidencialidade do processo e contactá-lo-á no prazo de sete (7) dias úteis para confirmar que a denúncia foi recebida e está a ser tratada.

O responsável pelas denúncias avaliará imparcialmente se a denúncia se enquadra no seu âmbito de competências, se está completa ou se necessita de esclarecimentos e se justifica uma investigação mais aprofundada. Se considerares necessário, podem ser solicitados esclarecimentos adicionais.

Se a denúncia não for manifestamente infundada, o responsável pelas denúncias da Ferryscanner conduzirá uma investigação imparcial das alegadas queixas e realizará um inquérito completo e confidencial, recorrendo a quaisquer medidas legais necessárias, se assim o entender.

Se a denúncia for considerada infundada, será arquivada e o autor da denúncia será informado do facto.

Se as questões comunicadas forem válidas, mas não se enquadrarem nas responsabilidades do responsável pela denúncia, este, em conformidade com os requisitos legais, notificará o denunciante e as autoridades competentes, ou outro departamento da Ferryscanner, como os Recursos Humanos, os consultores jurídicos, etc., caso as questões comunicadas sejam fundamentadas e sejam da competência de outro departamento.

No prazo de três (3) meses a contar da receção da denúncia, o responsável pela denúncia entrará em contacto contigo para te informar sobre o resultado da investigação.

Se o denunciante não estiver satisfeito com o tratamento do relatório pelo Oficial de Denúncias da Ferryscanner, tem o direito de encaminhar o assunto para a Autoridade Nacional de Transparência (https://aead.gr/en/kataggelies/ti-eidos-kataggelias), de acordo com os termos da lei.

6. Formação e sensibilização

Para promover a transparência na Ferryscanner, todos os funcionários e parceiros gerais recebem informações adequadas sobre ética, integridade e esta política de denúncia de irregularidades. Esta política, juntamente com quaisquer atualizações, será devidamente comunicada e publicada no site da Ferryscanner para garantir que todas as partes interessadas sejam informadas.

Esta política pode ser revista periodicamente pela Ferryscanner para garantir a conformidade com os requisitos legais e as melhores práticas.

7. Processamento de dados pessoais

Qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo desta política é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679-GDPR) e a Lei 4624/2019, sujeito às disposições específicas da Lei 4990/2022 e a quaisquer regulamentos adicionais relativos ao tratamento de dados pelas autoridades competentes.

O tratamento de dados efectuado neste contexto destina-se a estabelecer canais de comunicação e a aplicar as medidas de controlo necessárias. Isto inclui o tratamento de quaisquer dados relacionados com potenciais violações, como a sua partilha ou reencaminhamento. É permitida a transferência de informação contida nos relatórios para as autoridades de supervisão e investigação relevantes, e esta informação pode ser utilizada como prova em investigações e processos administrativos, civis e criminais.

A Ferryscanner, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados, implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para recolher apenas os dados pessoais essenciais necessários para os fins desta política e em conformidade com os requisitos legais. Quaisquer dados pessoais que sejam irrelevantes ou excessivos não são recolhidos ou, se recolhidos acidentalmente, são imediatamente eliminados.

Enquanto responsável pelo tratamento de dados, a Ferryscanner pode limitar a aplicação de direitos específicos ao abrigo do RGPD (artigos 5.º, 12.º, 13.º, 14.º e 34.º) relativamente à pessoa mencionada na denúncia ou a qualquer terceiro cujos dados pessoais possam ser tratados. Isto é feito quando necessário para evitar interferências nos processos de denúncia, impedir a obstrução ou atrasar os esforços de monitorização, especialmente as investigações, ou impedir a identificação de denunciantes. A Ferryscanner notificará o titular dos dados se tal não comprometer o objetivo desta política.

A Ferryscanner também pode limitar os direitos descritos nos artigos 15 a 22 do RGPD quando exercidos por pessoas nomeadas em relatórios ou cujos dados foram recolhidos através de medidas de monitorização. Nesses casos, a Ferryscanner, como controladora de dados, toma todas as medidas necessárias para salvaguardar os direitos e liberdades dos indivíduos envolvidos. Se o pedido de direitos de um titular de dados for negado sem uma explicação para a restrição, pode apresentar uma queixa à Autoridade Helénica de Proteção de Dados, que pode investigar se os critérios de restrição são cumpridos e informar o titular dos dados se esta divulgação não prejudicar os objectivos da política.

No caso de uma violação de dados pessoais, a Ferryscanner pode abster-se de notificar o titular dos dados, de acordo com o Artigo 34, parágrafo 1 do RGPD, se isso puder impedir os objectivos desta política ou da lei. A Ferryscanner notificará a Autoridade Helénica de Proteção de Dados, que poderá investigar e exigir a notificação ao titular dos dados se as razões da empresa para omitir a notificação não forem justificadas.

Esta Política pode estar disponível em várias línguas; no entanto, em caso de discrepâncias entre traduções, a versão inglesa terá precedência (ferryscanner.com/en/whistleblowing-policy).